Termos de Uso e Condições Gerais de Consultoria
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal e das ferramentas interativas de simulação da Fácil Escolha Corretora de Seguros Ltda.
1. Natureza Informativa e Estimativa do Simulador Online
Os valores, tabelas por faixa etária (00 a 18 anos até 59 anos ou mais, conforme Resolução Normativa da ANS), estimativas de reembolso e comparativos exibidos no nosso simulador e nas páginas de operadoras possuem caráter estritamente informativo e referencial:
- Os preços referenciais exibidos consideram tabelas vigentes para a região metropolitana de São Paulo (SP), podendo variar conforme município de residência/CNPJ, quantidade de vidas (ex.: 2 a 29 vidas no PME Tipo I ou 30 a 99 vidas no PME Tipo II), modalidade de coparticipação (parcial ou total), acomodação (Enfermaria ou Apartamento) e entidade de classe no caso de planos coletivos por adesão.
- Nenhuma simulação realizada no site constitui proposta contratual vinculante, aceitação automática de risco ou cobertura imediata sem a prévia assinatura de proposta oficial, envio da documentação exigida, análise de aceitação médica/técnica e confirmação de implantação pela respectiva operadora ou seguradora.
2. Rede Credenciada (Hospitais e Laboratórios)
As informações sobre hospitais (como Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Sírio-Libanês, Vila Nova Star, Rede D'Or São Luiz, HCor, Oswaldo Cruz, Samaritano, Pro Matre e Santa Joana) e laboratórios (como Fleury, Alta Diagnósticos e Delboni Auriemo) refletem o mapeamento das categorias e linhas elegíveis de cada operadora na data-base informada.
Nos termos do Artigo 17 da Lei Federal nº 9.656/1998, as operadoras de planos de saúde podem realizar alterações, substituições ou redimensionamentos em suas redes credenciadas mediante comunicação à ANS e aos beneficiários. Por isso, nossos especialistas validam a rede credenciada atualizada da categoria escolhida no ato da emissão da proposta.
3. Prazos de Carência, Redução Promocional e Portabilidade ANS
- Prazos Máximos Legais (Lei nº 9.656/98): Até 24 horas para urgência e emergência; até 30 dias para consultas médicas e exames laboratoriais simples; até 180 dias para internações hospitalares, cirurgias e exames de alta complexidade; até 300 dias para parto a termo; e até 24 meses para cobertura parcial temporária (CPT) em doenças ou lesões preexistentes declaradas.
- Compra de Carência / Aproveitamento de Plano Anterior: A redução promocional de carências para quem já possui plano ativo (congênere) ou para empresas com grupos a partir de determinado número de vidas depende do cumprimento dos requisitos vigentes da operadora de destino (como tempo mínimo de permanência de 6 a 12 meses no plano anterior, carta de permanência atualizada e últimos comprovantes de pagamento quitados).
- Portabilidade de Carências (RN ANS nº 438/2018): O direito legal à portabilidade integral de carências exige o cumprimento estrito dos prazos de permanência, compatibilidade de faixa de preço e janelas regulamentares estabelecidos pela ANS.
4. Planos Empresariais (PME e MEI)
Para contratação de planos coletivos empresariais utilizando CNPJ ou MEI (Microempreendedor Individual), as operadoras exigem comprovação de vínculo societário, empregatício (FGTS/eSocial) ou familiar, além de tempo mínimo de abertura de 180 dias (6 meses) de CNPJ ativo quando se tratar de MEI, conforme normas regulatórias da ANS.
5. Propriedade Intelectual e Uso Permitido
Todo o código-fonte, algoritmos de simulação, textos editoriais, tabelas comparativas, guias explicativos e identidade visual da Fácil Escolha são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). As marcas e logotipos das operadoras e hospitais citados pertencem aos seus respectivos titulares e são exibidos exclusivamente com finalidade informativa e comparativa de corretagem autorizada.
6. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização deste portal, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.